Constituição Brasileira de 1988, Capitulo 1 Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Título II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Título II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-

-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC

no

 45/2004)

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta

Constituição;

II –ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em

virtude de lei;

III–ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV–é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V–é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização

por dano material, moral ou à imagem;

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre

exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de

culto e a suas liturgias;

VII –é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas

entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII–ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de

convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a

todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX–é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,

independentemente de censura ou licença;

X –são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado

o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI –a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem

consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar

socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas,

de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,

nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou

instrução processual penal;